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Transferência de propriedade ou município

FINALIDADE

Transferir a propriedade do registro do veículo de um Município para a base de dados de outro.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  • Documento de Identificação (original e cópia); 
  • CPF (original e cópia);
  • Comprovante de endereço ou domicílio (original e cópia);
  • CRV - Certificado de Registro de Veículo. No caso de transferência de propriedade, o CRV deverá estar totalmente preenchido e com firma reconhecida, por autenticidade, da assinatura do vendedor e comprador (se a firma for de outro Município, exige-se sinal público);
  • Laudo de vistoria.

 

PESSOA JURÍDICA

  • Sociedade Anônima - Estatuto e Ata;
  • Contrato Social e cartão do CNPJ devidamente registrado na JUCEB (cópia autenticada);
  • Documento de Identificação dos sócios (cópia).
  • A Comunicação deverá estar ativa no sistema RENAVAM. 

 

 


PROCURADOR

  • Procuração Pública com fins específicos, com firma reconhecida por autenticidade e, se firma reconhecida em outro Município ou outro Estado, reconhecer sinal público do tabelião;
  • Documento de Identificação e CPF do Procurador (original e cópia) e Documento de Identificação e CPF do Outorgante (cópia autenticada).
  • A Comunicação deverá estar ativa no sistema RENAVAM. 

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

 

  • Veículo Alienado

Confirmação de que a financeira já incluiu / excluiu o gravame no Sistema Nacional de Gravames - SNG.

  • Veículo Adquirido Através de Leilão

Edital de Publicação (cópia) e 1ª via da Nota Fiscal do leiloeiro ou Auto de Arrematação.

  • Transferência com Mudança de Categoria para Aluguel (Táxi, Transporte Escolar e outros)

Ofício da Prefeitura Municipal autorizando a transferência ou Alvará expedido pelo Órgão competente e ofício declaratório da SEFAZ.

  • De Veículo Particular para Aluguel (Caminhão)

Autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

  • De Veículo Particular para Aprendizagem

Autorização da CRT - Controladoria Regional de Trânsito.

  • De Veículo Oficial para Particular

 

Edital de Publicação (cópia) constando a nomeação do responsável pela venda do veículo;

Edital do Leilão;

Auto de Arrematação ou Nota Fiscal;

  • Veículo com Restrição Judicial

Autorização Judicial 

 

COMO FAZER

  1. Comparecer à Central de Vistoria;
  2. Dirigir-se à Central de Atendimento para abertura do serviço;
  3. Providenciar a confecção das placas;
  4. Ir ao banco para efetuar os devidos pagamentos;
  5. Retornar à Central de Atendimento para concluir o serviço e receber o CRV - Certificado de Registro de Veículos - e o CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos.

 

OBSERVAÇÕES

 

  • São reconhecidos como documentos de identificação as Carteiras ou Cédulas de Identidade expedidas pela Secretaria de Segurança Pública (RG) ou pelos Órgãos ou Conselhos de Classe (CRM, OAB, CREA, CRP, etc.), a CNH com foto e o RNE - Registro Nacional do Estrangeiro ou CIE - Carteira de Identidade do Estrangeiro. O Documento de Identificação deve estar em perfeitas condições, sem replastificação, com foto, de forma a permitir, com clareza, a identificação do usuário;
  • São documentos válidos para comprovação de residência as contas de luz, água, telefone, extratos de contas bancárias, extratos de cartões de crédito e extratos de pagamento de planos de saúde em nome do requerente, emitidos nos últimos três meses;
  • Se o licenciamento for quitado no dia do serviço, será necessária a cópia do comprovante de pagamento. Nesse caso, porém, o CRLV emitido junto com o CRV não será atualizado para o exercício corrente;
  • Financiamento (Alienação / Desalienação): antes de se dirigir ao DETRAN, certifique-se que a financeira já efetuou a inclusão / exclusão eletrônica do gravame no sistema do DETRAN, através do site www.detran.ba.gov.br ou do Call Center (71) 3535-0888;
  • Se o prazo de transferência estiver vencido, o novo proprietário será notificado por infração do Artigo 233 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro. Será considerada para efeito de autuação a primeira data (a mais antiga) constante no verso do "CRV";
  • Conforme Resolução 398/2011- CONTRAN, o proprietário vendedor é obrigado comunicar a venda do veículo dentro do prazo previsto.


VALOR

Valor estimado para o serviço do DETRAN: R$ 146,00.

Comunicação de venda: R$ 45,00