Transferência de propriedade ou município

Categoria
Veículos
Valor
R$ 171,00
Termos
Transferência de propriedade ou município
Finalidade

Transferir a propriedade do registro do veículo de um Município para a base de dados de outro.

Como Fazer
  1. Dirigir-se ao DETRAN, SAC Salvador Shopping/Paralela mediante agendamento (Capital) ou CIRETRAN (Interior) para realização do serviço;
  2. Comparecer à Central de Vistoria;
  3. Dirigir-se à Central de Atendimento para abertura do serviço;
  4. Providenciar a confecção das placas;
  5. Ir ao banco para efetuar os devidos pagamentos;
  6. Retornar à Central de Atendimento para concluir o serviço e receber o CRV - Certificado de Registro de Veículos - e o CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos.
Documentação Necessária
  • Documento de Identificação (original e cópia);
  • CPF (original e cópia);
  • Comprovante de endereço ou domicílio (original e cópia);
  • CRV - Certificado de Registro de Veículo. No caso de transferência de propriedade, o CRV deverá estar totalmente preenchido e com firma reconhecida, por autenticidade, da assinatura do vendedor e comprador (se a firma for de outro Município, exige-se sinal público);
  • Laudo de vistoria.

PESSOA JURÍDICA

  • Sociedade Anônima - Estatuto e Ata;
  • Contrato Social devidamente registrado na JUCEB (cópia autenticada);
  • CNPJ impresso do site da Receita Federal expedido até 30 dias;
  • Documento de Identificação e CPF dos sócios (cópia).
  • A Comunicação deverá estar ativa no sistema RENAVAM.

PROCURADOR

  • Procuração Pública com fins específicos, com firma reconhecida por e, se firma reconhecida em outro Estado, reconhecer sinal público do tabelião;
  • Documento de Identificação e CPF do Procurador (original e cópia) e Documento de Identificação e CPF do Outorgante (cópia autenticada).

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

  • Veículo Alienado
    • Confirmação de que a financeira já incluiu / excluiu o gravame no Sistema Nacional de Gravames - SNG.
  • Veículo Adquirido Através de Leilão
    • Edital de Publicação (cópia) e 1ª via da Nota Fiscal do leiloeiro e Auto de Arrematação.
  • Transferência com Mudança de Categoria para Aluguel (Táxi, Transporte Escolar e outros)
    • Ofício da Prefeitura Municipal autorizando a transferência ou Alvará expedido pelo Órgão competente e ofício declaratório da SEFAZ.
  • De Veículo Particular para Aluguel (Caminhão)
    • Autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
  • De Veículo Particular para Aprendizagem
    • Autorização da CRT - Controladoria Regional de Trânsito.
  • De Veículo Oficial para Particular
    • Edital de Publicação (cópia) constando a nomeação do responsável pela venda do veículo;
    • Edital do Leilão;
    • Auto de Arrematação ou Nota Fiscal;
  • Veículo com Restrição Judicial
    • Autorização Judicial
Observações
  • São reconhecidos como Documentos de Identificação as Carteiras ou Cédulas de Identidade expedidas pela Secretaria de Segurança Pública (RG) ou pelos Órgãos ou Conselhos de Classe (CRM, OAB, CREA, CRP, etc.), CNH com foto, RNE - Registro Nacional do Estrangeiro ou CIE - Carteira de Identidade do Estrangeiro, passaporte com apresentação de outros documentos que constem o número do RG e CPF. Os documentos devem estar dentro do prazo de validade, em perfeitas condições, sem replastificação, com foto; de forma a permitir, com clareza, a identificação do usuário;
  • São documentos válidos para comprovação de residência as contas de luz, água, telefone, extratos de contas bancárias, extratos de cartões de crédito e extratos de pagamento de planos de saúde em nome do requerente, emitidos nos últimos 03 meses.
  • Se o licenciamento for quitado no dia do serviço, será necessária a cópia do comprovante de pagamento. Nesse caso, porém, o CRLV emitido junto com o CRV não será atualizado para o exercício corrente;
  • Financiamento (Alienação / Desalienação): antes de se dirigir ao DETRAN, certifique-se que a financeira já efetuou a inclusão / exclusão eletrônica do gravame no sistema do DETRAN, através do site www.detran.ba.gov.br ou do Call Center (71) 3535-0888;
  • Se o prazo de transferência estiver vencido, o novo proprietário será notificado por infração do Artigo 233 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro. Será considerada para efeito de autuação a primeira data (a mais antiga) constante no verso do "CRV";

Conforme Resolução 398/2011- CONTRAN, o proprietário vendedor é obrigado comunicar a venda do veículo dentro do prazo previsto.

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