Regimento

Compete ao DETRAN:

I  - executar as atividades previstas  no art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro;

II - desenvolver programas de segurança do trânsito, visando educar condutores de veículos e pedestres no uso das vias públicas;

III - promover campanhas de segurança no trânsito, objetivando a redução dos índices de acidentes de trânsito;

IV - exercer o poder de polícia de trânsito, em sua área de competência;

V - relacionar-se com os órgãos de trânsito da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, para obtenção de recíproca cooperação técnica;

VI - exercer outras atividades correlatas.

§1º - Para a consecução de sua finalidade, poderá o DETRAN celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e privadas nacionais e internacionais, observada a legislação pertinente.

§2º - Para execução das atividades de fiscalização, disciplina e orientação do trânsito, inerentes ao poder de polícia de trânsito, poderá o Departamento Estadual de Trânsito celebrar convênio específico com a Polícia Militar do Estado, definindo a natureza, condições e extensão da colaboração a ser prestada.

Veja o regimento completo  do DETRAN-BA - Decreto nº 10.137 de 27 de outubro de 2006