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Comunicação de Venda

FINALIDADE

Comunicar a venda do veículo ao Órgão Executivo de Trânsito (DETRAN), quando em sua forma documental, e atualizar a Base Nacional do Sistema RENAVAM, quando em sua forma eletrônica.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  • Requerimento de comunicação de venda devidamente preenchido. (Disponível nos balcões de atendimento e aqui).
  • Documento de identificação do antigo proprietário do veículo (Original e uma cópia simples);
  • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do antigo proprietário do veículo (Original e uma cópia simples);
  • Cópia legível e autenticada do Certificado de Registro de Veículos – CRV, juntamente com a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV, que consta no verso do CRV, devidamente preenchida, assinada e datada, sem rasuras, emendas ou ressalvas. Com firmas do vendedor e comprador reconhecidas por autenticidade e com a assinatura do "de acordo" do adquirente. Se firma reconhecida em outro Município ou outro Estado, reconhecer sinal público do tabelião;
  • Credencial do despachante, quando for o caso. (Original e uma cópia simples).

PESSOA JURIDICA

Apresentar também:

  • Cópia simples do contrato social;
  • CNPJ (emitido na página da Receita Federal do Brasil, na internet: http://www.receita.fazenda.gov.br);
  • Documento de identificação pessoal do representante da pessoa jurídica e comprovação de poderes para representação legal.  

PROCURADOR

Apresentar também:

  • Procuração Pública com fins específicos, com firma reconhecida por e, se firma reconhecida em outro Município ou outro Estado, reconhecer sinal público do tabelião;
  • Documento de Identificação e CPF do Procurador (original e cópia) e Documento de Identificação e CPF do Outorgante (cópia autenticada).

COMO FAZER

  1. Comparecer ao Protocolo do DETRAN, CIRETRAN ou SAC para executar o serviço;
  2. Preencher e entregar a Comunicação de venda com a documentação solicitada;
  3. Receber o canhoto do recebimento preenchido pelo atendente.

 

OBSERVAÇÕES

  • São reconhecidos como documentos de identificação as Carteiras ou Cédulas de Identidade expedidas pela Secretaria de Segurança Pública (RG) ou pelos Órgãos ou Conselhos de Classe (CRM, OAB, CREA, CRP, etc.), a CNH com foto e o RNE - Registro Nacional do Estrangeiro ou CIE - Carteira de Identidade do Estrangeiro. O Documento de Identificação deve estar em perfeitas condições, sem replastificação, com foto, de forma a permitir, com clareza, a identificação do usuário;
  • São documentos válidos para comprovação de residência as contas de luz, água, telefone, extratos de contas bancárias, extratos de cartões de crédito e extratos de pagamento de planos de saúde em nome do requerente, emitidos nos últimos três meses;
  • Ao ser registrada a Comunicação de Venda, a responsabilidade dos débitos, obrigações e novas notificações serão enviadas para o endereço informado na Comunicação de Venda, isentando o antigo proprietário de toda e qualquer responsabilidade por infrações e reincidências, de qualquer natureza, praticadas a partir da data da Comunicação de venda;
  • Qualquer alteração no registro do veículo fica bloqueada até o registro da transferência, porém este bloqueio não impede a transferência;
  • A transferência do veículo só poderá ser feita para o CPF/CNPJ do proprietário indicado neste registro;
  • Operação limitada a dois procedimentos, por dia, quando ocorrer por representação com apresentação de procuração pública;
  • Imprima o formulário de comunicação de venda aqui.

Valor

R$53,00